Carregador de carro elétrico: perguntas de assembleia

O Código Civil não trata de carregadores. Pelas regras gerais, obras úteis dependem do voto da maioria dos condôminos (art. 1.341, II), obras em partes comuns em acréscimo às existentes dependem de dois terços dos votos (art. 1.342) e alterar a convenção exige dois terços (art. 1.351). Qual regra se aplica depende do que será feito; consulte o advogado do condomínio.

Só se a assembleia aprovar uma obra coletiva custeada por todos. Na instalação individual, a lei paulista é expressa: o custo é do condômino que instala.

Depende da apólice. O síndico deve comunicar a seguradora e pedir a posição por escrito antes de liberar as instalações. Não há regra oficial sobre isso que tenhamos conseguido confirmar.

A resposta oficial ao risco é a norma de segurança. Em São Paulo, a Instrução Técnica nº 41 exige circuito exclusivo, DR de 30 mA, proteção contra surtos, desligamento de emergência interligado ao alarme e proíbe tomada comum, adaptador e extensão.

Em São Paulo, sim: a portaria manda que as exigências para a recarga de veículos sejam atendidas na renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A lei paulista permite que a convenção trate de padrões técnicos. Limitar a potência com base no laudo de carga é uma justificativa técnica; proibir sem fundamento documentado, não.

Não. Em São Paulo, a comunicação formal prévia à administração é requisito da Lei nº 18.403/2026. Em qualquer estado, o cabo quase sempre passa por área comum, o que exige combinar o trajeto com o condomínio.

Não, se o consumo for medido por vaga e cobrado de quem usou. O que pode entrar na taxa comum é só o que a assembleia aprovar como despesa coletiva, como a infraestrutura compartilhada.

Quem responde é o laudo de carga, com o estudo de demanda do prédio. Uma folga de 40 kW comporta 5 carregadores de 7,4 kW ligados juntos, ou 10 se um sistema de gestão garantir que só metade carrega ao mesmo tempo.

A lei paulista permite que a convenção trate da responsabilização, e exige profissional habilitado com ART ou RRT, que responde tecnicamente pela instalação. Vale registrar em assembleia que o condômino repara os danos que causar às áreas comuns.

Pode. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 permite a recarga de veículos de terceiros com preços livremente negociados (art. 554). Como é obra em parte comum, a instalação depende de aprovação em assembleia.

Regras de uso e de cobrança podem ser votadas e incluídas no regimento interno na mesma reunião, se estiverem na pauta. Alterar a convenção exige dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil); se o quórum não for atingido, a assembleia pode ser convertida em sessão permanente, na forma do art. 1.353.